O projeto de lei que equipara as penas de aborto e homicídio, cujo requerimento de urgência foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana, causou surpresa no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme fontes da Corte.
No entanto, não há movimento para acelerar o julgamento do processo que discute a descriminalização da prática. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ainda considera que o tema não está suficientemente amadurecido na sociedade.
Por outro lado, Barroso pretende levar ao plenário em breve uma ação que questiona as restrições impostas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) ao aborto legal após 22 semanas de gestação, com previsão para análise ainda em 2024.
Atualmente, a avaliação predominante no STF é que o PL do Aborto, se virar lei, poderia ser inconstitucional por violar princípios como a dignidade humana, a vedação ao retrocesso e dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto propõe que o aborto realizado após as 22 semanas, mesmo em casos de violência sexual, resulte em penas de seis a 20 anos de reclusão — uma penalidade maior do que a aplicada aos agressores, que enfrentam de seis a 12 anos.
Apesar da surpresa causada pelo projeto, os ministros do STF ouvidos pela CNN consideram que a aprovação do requerimento de urgência, por si só, oferece pouca margem para judicialização, pois trata-se de uma questão interna da Câmara.
Em situações anteriores em que a Câmara aprovou requerimentos de urgência, o STF, quando questionado, tendeu a arquivar os pedidos, enfatizando a importância de respeitar a separação dos poderes.
Isso ocorreu, por exemplo, em 2021, quando a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei do novo Código Eleitoral. Apesar de ações apresentadas por parlamentares, como do Novo e do Podemos, o STF não acatou as petições.
Sobre o caso do aborto, partidos de esquerda como PSOL e PCdoB argumentam que o presidente da Câmara, Arthur Lira, infringiu o regimento interno ao não anunciar previamente o tema em votação — que ocorreu de forma simbólica.
Em uma palestra para estudantes em João Pessoa nesta sexta-feira (14), Barroso comentou: “O assunto está em debate no Congresso, que é o lugar adequado para discutir grandes temas. Se e quando chegar ao Supremo, eu me manifestarei.”
