O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022 foi aprovado pelo Senado Federal, introduzindo a mediação, a transação e a arbitragem especial como métodos oficiais para resolver conflitos entre os contribuintes e a Receita Federal. Essa proposta altera o Código Tributário Nacional (CTN) e está agora pendente de sanção presidencial para sua implementação.
A iniciativa visa atualizar o contencioso tributário no Brasil, ao mesmo tempo em que busca reduzir o número de processos judiciais. Conforme a nova legislação, os laudos provenientes das arbitragens terão um peso equivalente ao de uma decisão judicial e serão vinculativos.
Adicionalmente, ao iniciar esses procedimentos, haverá uma suspensão na contagem do prazo de prescrição das dívidas. Isso ocorrerá sem que os acordos sejam considerados como renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Leia também:
- Lucro Presumido: Como Funciona e Quando Vale a Pena?
- Receita abrirá consulta ao 4º lote de restituição do IR na segunda (24)
- O que mudou no e-Social para pequenas empresas em 2026?
- Fuga de impostos: estratégia de saída do país pode acarretar em multa alta
- Fim do impasse fiscal: Senado valida arbitragem para destravar bilhões em disputas
Mudança exige regulamentação complementar
Embora tenha havido progresso legislativo, a nova abordagem não será implementada imediatamente. O PLP 124/2022 estabelece diretrizes gerais, mas deixa os detalhes operacionais para serem definidos por legislações específicas — como os Projetos de Lei 2.486/2022 e 2.791/2022, que estão em tramitação no Congresso com o objetivo de esclarecer o funcionamento desse novo modelo.
A terminologia “arbitragem especial” foi adotada para distinguir essa modalidade da arbitragem privada convencional (Lei 9.307/1996), atendendo às solicitações de entidades do setor, incluindo o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). O intuito é criar um formato adaptado às particularidades e exigências do direito público.
Impacto para o setor corporativo e contábil
A nova legislação representa uma potencial alternativa aos extensos litígios judiciais para empresas, advogados e contadores.
No entanto, especialistas alertam sobre a necessidade de cautela: a eficácia na prática dependerá rigorosamente das normas que serão estabelecidas na regulamentação futura, uma etapa crucial que determinará como as novas ferramentas influenciarão o planejamento fiscal e a gestão de passivos nas organizações.
