Facilitação da Votação para Eleitores em Situação Regular
Termina nesta quinta-feira (22) o prazo para que alguns eleitores solicitem a transferência temporária de sua seção eleitoral, uma opção que visa facilitar a votação no dia do pleito. Essa mudança é permitida apenas entre seções do mesmo município onde os eleitores estão registrados e deve ser solicitada pelas chefias ou comandos dos órgãos a que estão vinculados, ou pela própria pessoa.O objetivo da transferência temporária é garantir que eleitores que enfrentam dificuldades de locomoção, que estão provisoriamente privados de liberdade ou que estarão em serviço no dia das eleições possam votar em seções diferentes daquelas em que estão registrados.
Quem Pode Solicitar a Transferência?
A transferência temporária pode ser requisitada por diversos grupos, incluindo:
- Detentos provisórios e adolescentes em unidades de internação;
- Agentes penitenciários, policiais penais e servidores de estabelecimentos penais;
- Militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço durante as eleições;
- Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida;
- Indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais e residentes de assentamentos rurais;
- Juízes, promotores eleitorais, mesários e pessoas convocadas para apoio logístico;
- Servidores da Justiça Eleitoral.
Os eleitores que tiverem a transferência aprovada poderão votar na seção escolhida tanto no 1º quanto no 2º turno (se houver). Após as eleições, a seção eleitoral retornará àquela que consta na inscrição original.
Resolução TSE nº 23.736/2024
As regras para a transferência temporária estão estabelecidas na Resolução TSE nº 23.736/2024, que trata dos atos gerais do processo eleitoral.
O advogado Antônio Amauri Malaquias de Pinho, especialista em direito eleitoral, comentou sobre a importância dessa medida: “A possibilidade de transferência temporária de seção eleitoral é uma iniciativa essencial para garantir que todos os cidadãos possam exercer seu direito ao voto, independentemente de suas circunstâncias. Essa flexibilidade é particularmente importante para grupos que enfrentam desafios de locomoção ou que estão em situações especiais, como os detentos provisórios. É fundamental que os eleitores aproveitem essa oportunidade para assegurar sua participação nas eleições, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia.”
