STF valida flexibilização temporária de leis orçamentárias para gastos no combate à Covid

Os ministros analisaram uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes em sessão realizada por videoconferência. STF valida flexibilização temporária de leis orçamentárias para gastos no combate à Covid
O Supremo Tribunal Federal referendou a flexibilização temporária de leis orçamentárias para que o governo possa aumentar gastos com medidas de combate aos efeitos da pandemia.
Os ministros analisaram uma decisão liminar, provisória, do ministro Alexandre de Moraes. No fim de março, o ministro atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União. Autorizou que gastos do governo para combater os reflexos da pandemia não sofreriam as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esses limites existem para evitar que gestores públicos gastem sem controle.
Na sessão, realizada por videoconferência, o relator, Alexandre de Moraes, justificou a decisão. E destacou que depois da concessão da liminar, o Congresso Nacional aprovou o orçamento de guerra, que permitiu ao governo estabelecer políticas públicas para combater a pandemia sem a necessidade, por exemplo, de comprovar a compensação do gasto. E com o orçamento de guerra em vigor, Moraes defendeu que já não era mais necessário manter a ação. E votou pela extinção do processo.
“O pedido principal da ação foi exatamente para fins exclusivos do combate integral da pandemia. Seja fins saúde pública, seja os fins reflexos econômicos, manutenção de empregos, empresas, subsistência dos seres humanos, que houvesse essa interpretação conforme no sentido da não aplicabilidade dessas restrições. Ficou detalhado ao meu ver, por isso concedi a liminar, que isso não afetaria de forma alguma o mandamento constitucional de transparência, de prudência fiscal consubstanciado na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
A maioria dos ministros acompanhou Alexandre de Moraes e decidiu também referendar a liminar do relator para dar mais segurança jurídica.
O ministro Edson Fachin destacou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal e disse que a flexibilização dela é temporária – tem que valer apenas durante o combate a pandemia.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco no planejamento orçamentário, na transparência, nas formas de controle e acompanhamento, atendendo na gestão pública a índices maiores de confiança e também os direitos, que são inerentes à população, de acompanhar precisamente a formulação e a execução de políticas fiscais no âmbito do estado lato sensu. É fundamental repisar que tais circunstâncias da pandemia não devem minimizar a importância das normas impugnadas nem jamais simbolizam retorno de um período em que havia patente ausência de controle orçamentário”, disse.