Senado aprova projeto que facilita transferência de terras da União para Roraima e Amapá

Texto dispensa aval de conselho ligado à Presidência da República e considera regularizados terrenos que já foram titulados pelo governo federal. Projeto vai à sanção presidencial. O Senado aprovou nesta terça-feira (5), em sessão remota, um projeto de lei que facilita a transferência de terras do governo federal aos estados de Roraima e Amapá. O texto retira a necessidade de aprovação pelo Conselho de Defesa Nacional, subordinado à Presidência da República.
O projeto foi aprovado com 75 votos favoráveis e uma abstenção e, agora, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O conselho que foi excluído da análise tem, como função, avaliar as condições de uso de áreas do território para segurança nacional, principalmente as localizadas em faixas de fronteira.
Duas leis, uma de 2001 e outra de 2009, já autorizavam essa transferência. Mas a dificuldade de identificar o responsável pela terra – estados ou União – atrapalhava o processo de regularização fundiária.
Na tentativa de desburocratizar o processo, o texto diz que não será necessário transferir, para os governos estaduais, áreas que já tiverem sido tituladas pela própria União e registradas em cartório.
O relator no Senado, Lucas Barreto (PSD-AP), esclareceu que, desta forma, pessoas que adquiriram terras da União, localizadas dentro de Roraima e do Amapá, poderão registrar os imóveis em cartório “sem obstáculo” desde que apresentem o título de propriedade.
Antes, esses títulos eram contestados justamente pela dúvida se o titular original da terra era o estado ou o governo federal.
De acordo com o projeto, a falta de “georreferenciamento” (mapeamento por imagem) das áreas federais não será impedimento para a transferência.
Barreto argumentou que este método foi dispensado porque os dados apresentados pelo Incra nem sempre são suficientes para aferir a localização exata do terreno.
“O que se observou durante o processo de busca das informações fundiárias disponíveis nas unidades do Incra naqueles estados é que parte significava dos títulos expedidos pela União não possui elementos técnicos suficientes, memorial descritivo com coordenadas geográficas, que permitam a sua identificação e localização espacial”, disse.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), que também é do Amapá, comemorou a aprovação da proposta.
Impasse anterior
As regras tinham sido previstas, inicialmente, em uma medida provisória enviada pelo governo em 2019. O texto perdeu validade antes da votação no Congresso porque houve impasse em outro ponto: a proposta, incluída por parlamentares, de reduzir a obrigação de manutenção de mata nativa nas propriedades rurais.
Entidades de defesa do meio ambiente questionaram o dispositivo, que pretendia reduzir o percentual de mata nativa nos terrenos de 80% para 50%. A disputa fez com que toda a MP “caducasse” e, por isso, as questões de terras de Amapá e Rondônia voltaram a tramitar “do zero”.
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Venda sem limite a empresas
O projeto também trata os terrenos de Roraima e do Amapá como exceção a uma regra que limita a venda de terras públicas para empresas.
A legislação diz que a concessão de terras na fronteira com outros países só é autorizada, para empresas, em terrenos de até 3 mil hectares. Se a nova lei for sancionada, a regra não valerá para os dois estados.
Prorrogação de contratos
Os senadores também aprovaram na sessão desta terça uma medida provisória (MP) que prorroga nove contratos, de prazo determinado, do Ministério da Agricultura com profissionais de tecnologia da informação e de comunicação.
A MP se refere a contratos firmados a partir de 2015. Como o texto original da MP não foi alterado nem por deputados nem senadores, seguirá direto para promulgação. Não há necessidade de uma nova assinatura do presidente Jair Bolsonaro.