Proposta tem apoio de nove vereadores e deve ir à votação nesta segunda-feira. No entanto, Justiça tem decidido pelo cumprimento do decreto estadual de quarentena. Sessão na Câmara de Vereadores de Piracicaba
Divulgação/ Câmara de Vereadores de Piracicaba
Uma proposta de emenda à lei orgânica que deve ser votada na segunda-feira (4), em sessão extraordinária, na Câmara de Piracicaba (SP), prevê que o prefeito tenha autonomia para definir condições e horários de funcionamento de comércios e indústrias da cidade em casos de epidemias e pandemias.
A definição sobre quem deve legislar sobre a questão tem gerados embates judiciais durante a pandemia do novo coronavírus. Nesta quarta-feira (29), a Justiça de Piracicaba negou pedido de abertura imediata dos comércios considerados não essenciais da cidade, sob o argumento de que deve-se cumprir o decreto estadual, que prevê que estes estabelecimentos permaneçam fechados até 10 de maio.
A proposta de emenda à lei orgânica é do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), mas também é assinada por mais oito parlamentares. Para ser aprovado, é preciso que dois terços dos vereadores votem favorável à proposta, que voltará em votação em segunda discussão após dez dias, em nova convocação extraordinária.
No documento, o parlamentar observa que a manutenção da quarentena na cidade, que prevê que não haja atendimento presencial em comércios não essenciais, tem provocado uma “grande crise econômica no município”.
“A quarentena das pessoas as quais sobrevivem de atividades mercantis, de serviços e dos autônomos, está provocando o desemprego, a fome, a miséria e o colapso do sistema e a falência dos mesmos, devido a limitação do exercício de atividade regular. No entanto, existe o tratamento desigual entre os comerciantes locais, alguns podem abrir e outros não podem, ou seja, violando a Constituição Federal, pois todos são iguais perante a Lei”, diz trecho do texto.
Comércios fechados na Rua Governador Pedro de Toledo, em Piracicaba, em meio à quarentena
Rodrigo Pereira/ G1
Como a Justiça tem interpretado
Diferentes decisões judiciais recentes na região vão no mesmo sentido de que deve-se cumprir o decreto estadual de quarentena, que prevê comércios não essenciais fechados até 10 de maio.
No caso de Piracicaba, ainda há um decreto municipal que prevê o fechamento destes estabelecimentos, no mesmo sentido do documento estadual.
Já em Limeira (SP), no último dia 18, a prefeitura chegou a publicar um decreto municipal liberando a reabertura, mas a Justiça determinou que eles sigam sem atendimento presencial.
Capivari (SP) também publicou decreto local para reabrir estas empresas, mas a decisão também foi barrada pela Justiça. Em Cordeirópolis (SP), também foi derrubado decreto de flexibilização semelhante, publicado antes da quarentena.
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