Prefeita de Rio Branco veta PL que suspende cobrança de empréstimos de servidores por 90 dias

Decisão se deu após recomendação da Procuradoria Geral do Município. Segundo prefeitura não é de competência do município esse tipo de decisão. A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PT), vetou o projeto de lei que suspende a cobrança de empréstimos consignados feitos pelos servidores públicos do município
Divulgação/Prefeitura
A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PT), vetou o projeto de lei que suspende a cobrança de empréstimos consignados feitos pelos servidores públicos do município junto a instituições financeiras pelo prazo de 90 dias. A decisão foi divulgada nessa segunda-feira (4).
A medida tinha sido aprovada no último dia 7 de abril pelos vereadores da capital com objetivo de minimizar os impactos na economia do município devido à pandemia do novo coronavírus.
Após o veto, o texto deve voltar para a Câmara de Vereadores para apreciação por parte dos vereadores e decisão se mantém o veto ou se derrubam a decisão da prefeita.
Conforme a prefeitura o veto se deu após recomendação da Procuradoria Geral do Município. Segundo o órgão, a medida não é de competência do poder municipal e sim da União.
O PL determinava que as parcelas que não forem pagas durante esse período devem ser descontadas ao final do contrato sem a cobrança de juros ou multas.
Na explicação do veto, a prefeita afirmou que tem mantido diálogo com os bancos para buscar soluções que beneficiem os servidores durante o período de pandemia.
Ela informou ainda sobre a assinatura de Termo Aditivo ao Convênio para concessão de crédito consignado, firmado com a Caixa Econômica Federal, que possibilita aos servidores a contratação com a carência de até três meses para o pagamento da primeira parcela.
O autor da proposta, vereador Eduardo Farias, disse que a ideia principal do PL seria injetar um recurso na economia do município. Ele afirmou que o fato da prefeitura estar negociando com bancos para estender o pagamento dos consignados não representa um benefício para os servidores, uma vez que eles vão continuar tendo que pagar com cobrança de juros.
“Esse dinheiro hoje está indo para o cofre dos bancos. Se esse dinheiro não vai para o banco, ele vai estar na mão do servidor e ele, obviamente, irá gastar e vai fazer circular a economia do município. Agora, se você coloca juros nisso, você finda colocando nas costas do servidor o custo desse dinheiro circulando para aquecer a economia”, disse o vereador.
Farias contesta ainda o fato de a prefeitura dizer que a proposta é ilegal. “Não é ilegal, porque nós não estamos em uma situação normal, estamos vivendo uma situação e exceção. Por isso que a prefeita decretou estado de emergência. Então, acho que o que faltou foi a prefeitura encarar isso com certa coragem”, concluiu. 
O governador Gladson Cameli já havia vetado trecho do PL que também suspende as cobranças de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais junto às instituições financeiras pelo prazo três meses.
Com a mesma justificativa de que não tem competência para esse tipo de decisão, o governo retirou o segundo artigo do projeto de lei, que proibia o acréscimo de juros e multas nas parcelas suspensas dos consignados.
Covid-19 no Acre
O Acre registrou mais 75 novos casos de Covid-19 em 24 horas. Com isso, o número de infectados chegou a 733 e já são 13 cidades afetadas, conforme o último boletim da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) dessa segunda (4). Além disso, 316 exames seguem em análise.
Deste total dos casos, 476 pacientes estão em isolamento domiciliar; 49 internados e 189 receberam alta. Dos que estão hospitalizados, 11 seguem na UTI e 29 em enfermarias.
O número de mortes pela doença também aumentou nas últimas 24 horas no estado, saindo de 25 para 28. Do total de óbitos, 22 são em Rio Branco, três em Plácido de Castro e um em Acrelândia.