MP denuncia Pimentel e mais 4 por falta de repasse de IPVA e ICMS a municípios mineiros

A ação por improbidade administrativa tramita em segredo de justiça; secretário do governo Pimentel explica que medida foi necessária diante do rombo que enfrentaram quando o petista assumiu o estado. Fernando Pimentel, em 2017
Ben Hider/Agência MG
O Ministério Público de Minas Gerais entrou na Justiça com uma ação civil pública contra o ex-governador Fernando Pimentel (PT), três secretários e um subsecretário da mesma administração por improbidade administrativa. O MPMG alega que, a mando de Pimentel, os executivos do alto escalão do governo desviaram mais de R$ 6 milhões em arrecadação de IPVA e ICMS que deveriam ter sido repassados a municípios.
Na ação, o MPMG argumenta que o repasse dos valores devidos aos municípios do IPVA e do ICMS é garantido por lei federal, portanto, o estado não poderia o que chamou de “desviar” o valor que somou R$6.046.248.212,33, referente aos anos de 2017 e 2018.
A ação, assinada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, é da última segunda-feira (27). O processo corre em segredo de justiça e, por este motivo, o Tribunal não pode confirmar se tal ação já foi aceita ou não. Caso ela seja acolhida, os investigados viram réus.
A ação pede que a Justiça determine, ainda, a indisponibilidade de bens de todos os citados até que seja reunido o valor total do que ficou devido aos municípios.
Foram citados na ação civil pública os então secretários da Fazenda, José Afonso Bicalho, de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda, de Governo, Odair Cunha, e o subsecretário de Tesouro Estadual, Paulo de Souza Duarte. A TV Globo tenta contato com todos.
Procurado pela TV Globo, o ex-governador disse, em nota, “não conhecemos ainda o inteiro teor da ação. Tomando como base apenas a nota do Ministério Público, cabe salientar que o evento de que trata a ação (os supostos atrasos nos repasses) já recebeu o tratamento adequado do Poder Judiciário, tendo sido firmado um acordo com a AMM que encerrou as demandas. Assim sendo, no nosso entendimento, não faz sentido questionar o que já foi devidamente apreciado e equacionado pelo Judiciário”.
O PT informou que, como instituição, não é citada no processo e, portanto, não cabe comentário.
O decreto
A ação trata do decreto 47.296/17, assinado pelo então governador Fernando Pimentel (PT). A determinação foi tomada no dia 27 de novembro de 2017, quase um ano após a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reconhecer o estado de calamidade financeira no estado.
No decreto, Pimentel determinou a criação do “Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro”, que tinha como atribuição encontrar receitas extras para ajudar o caixa do estado.
O ex-secretário da Casa Civil na gestão Pimentel, Marco Antônio Rezende Teixeira, que não é citado na ação, explicou à TV Globo que o petista assumiu o governo de Minas Gerais em 2015 com um rombo nas contas públicas de quase R$ 7 bilhões. Em 2016, o estado adotou o pagamento escalonado do salários dos servidores, procedimento que ainda está em vigor, mesmo após a eleição do atual governador Romeu Zema (Novo).
Então, segundo ele, era preciso criar arrecadação extra para honrar as contas do estado. E uma das soluções encontradas pelo comitê foi não repassar aos municípios a parte que cabia a eles na renda gerada pelos impostos de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o de Circulação sobre Mercadoras e Serviços (ICMS). Pelo primeiro, cada município deve receber 50% referente ao primeiro e 25% referente ao segundo.
Outras medidas tentadas pelo comitê foi um financiamento tendo como garantia recebíveis do nióbio, projeto que foi barrado na ALMG, as vendas das companhias de Gás de Minas Gerais (Gasmig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig).
Com o decreto, esses valores deixaram que ser enviados aos municípios mineiros. Muitos deles entraram em penúria financeira também.
Acordo com os municípios
Zema assina decreto de revogação
Thais Pimentel/G1
Em abril de 2019, quatro meses após assumir o governo, Romeu Zema assinou a revogação do decreto 47.296/17. A medida foi o resultado de um acordo com os municípios.
O acordo foi mediado pelo TJMG e ficou determinado que o estado pagaria R$ 7 bilhões aos municípios, sendo R$ 6 bilhões de débitos da administração anterior e outro R$ 1 bilhão de repasses atrasados já do governo atual, que desde o início desse ano também estava em débito com os municípios.
Os valores serão pagos da seguinte forma: R$ 6 bilhões divididos em 30 vezes, a partir de abril de 2020. O restante em 3 parcelas, a partir de janeiro de 2020.