Magistrado ex-CGU diz que é preciso cautela com MP que isenta servidor de punição no combate ao coronavírus; OAB vai analisar o texto

Medida editada por Bolsonaro pode livrar de responsabilidade agente público sobre eventuais equívocos ou omissões nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus. O ex-ministro da Controladoria-Geral da União Jorge Hage afirmou nesta quinta-feira (14) que é preciso “cautela” com a medida provisória que livra agentes públicos de punição em relação a medidas tomadas no combate ao coronavírus. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai realizar uma reunião na segunda-feira (18) para discutir o texto.
“É preciso que essa MP 966 seja analisada com muita cautela antes da sua aprovação pelo Congresso porque ela abre, talvez, excessivamente alguns conceitos muito vagos que são adotados do tipo de erro inescusável manifesto”, disse.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, anunciou que fará uma reunião extraordiinária para discutir o conteúdo da MP.
Na manhã desta quinta, pouco depois de a MP ter sido publicada, o PSOL protocolou uma ação pedindo a devolução do texto para o governo. Segundo o PSOL, a MP “afronta” a Constituição no que diz respeito às responsabilidades do Estado.
“O alcance político e jurídico da gestão pública se condicionam na responsabilização objetiva administrativa e civil do Estado, tradição anterior à própria Constituição Federal de 1988”, afirmou o partido.
Segundo o jurista Eduardo Mendonça, a MP ressalta uma ideia que já está presente na lei: a de que o agente público só pode ser responsabilidade quando age com má-fé ou com culpa grave.
“Essa é uma questão importante, de preservação da segurança jurídica, para que haja previsibilidade em relação ao que é ou não exigido dos administradores em cada momento e para evitar a paralisia da cadeia de decisões”, afirmou o jurista.
A Medida Provisória
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que pode livrar de responsabilidade agente público sobre eventuais equívocos ou omissões nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus.
A MP foi publicada na madrugada desta quinta-feira (14) no “Diário Oficial da União”. Além de Bolsonaro, assinam a MP o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário.
Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo Congresso para não perder a validade.