Câmara Legislativa derruba proibição de pagamento em dinheiro para viagens por aplicativos no DF

Lei aprovada em maio previa pagamento exclusivo por meio eletrônico. Texto segue para sanção do governador; veja outras propostas aprovadas. Motorista de aplicativo
JL Rosa
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou, na quarta-feira (15), a proibição do pagamento em dinheiro para viagens em transporte por aplicativos na capital. Uma lei publicada em maio determinava que o pagamento deveria ser feito exclusivamente de forma eletrônica.
Na sessão de quarta, os deputados aprovaram um projeto de lei para tornar nula essa obrigatoriedade. Para valer, o texto precisa ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Outras propostas analisadas pelos parlamentares também devem ser analisadas pelo chefe do Executivo local (veja mais abaixo).
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De acordo com a autora do texto, deputada Júlia Lucy (Novo), a proibição retirava dos motoristas a autonomia para controlar o fluxo de caixa.
“Esses trabalhadores dependem de valores em espécie para viabilizar a própria atividade e organizarem suas finanças pessoais e, ainda o mais grave, a medida cerceia as camadas menos favorecidas de fazerem uso de transporte por aplicativo simplesmente por não disporem de um cartão de crédito”, afirma a deputada.
Fachada da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
Gabriel Luiz/G1
O projeto que proibiu o pagamento em dinheiro também previa outras medidas com o objetivo de aumentar a segurança dos motoristas de aplicativo. Essas regras continuam válidas.
Sinal Vermelho
Na mesma sessão, os distritais também aprovaram o projeto de lei nº 1.564/20, do deputado Fernando Fernandes (Pros), que institui o programa “Sinal Vermelho”. A iniciativa pretende facilitar pedidos de socorro por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
De acordo com o texto, a vítima pode sinalizar um pedido de ajuda “mostrando a mão com uma marca no centro, que pode ser um ‘x’, um círculo, um traço forte ou outra marca feita com caneta ou mesmo um batom, se possível da cor vermelha”.
Campanha Sinal Vermelho
Reprodução/ TV Grande Rio
O desenho deve ser mostrado com a mão aberta para facilitar a comunicação. Ao identificar o pedido de socorro, atendentes de farmácias, repartições públicas, portarias de condomínios, hotéis ou supermercados devem ligar para o 180 – Central de Atendimento à Mulher e reportar a situação.
Madeira para artesãos
Um outro projeto de lei aprovado determina que 30% da madeira resultante das podas de árvores feitas pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) sejam vendidas aos artesãos do DF.
Segundo o texto, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), o preço do material deve ter como referência o último leilão realizado pela empresa para venda de lenha e madeira.
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