Municípios afetados por ferrovias, portos e dutovias têm até 8 de maio para recorrer sobre inclusão na distribuição da CFEM
Os municípios afetados por ferrovias, portos e dutovias utilizadas no escoamento da produção mineral têm até o dia 8 de maio para protocolarem recursos de primeira instância junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). O procedimento diz respeito à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), com base na arrecadação do período de maio de 2025 a abril de 2026, conforme estabelece a Resolução ANM nº 143/2023.A AMIG Brasil – Associação Brasileira dos Municípios Mineradores alerta que o prazo é decisivo para que os municípios assegurem seus direitos. A entidade está mobilizando as administrações municipais a verificarem a lista provisória de…