No primeiro semestre de 2026, o total de ações judiciais instauradas contra planos de saúde ultrapassou aquele registrado contra o Sistema Único de Saúde (SUS). Foram contabilizados 181 mil processos contra operadoras de saúde suplementar, em comparação com 164 mil ações dirigidas ao sistema público, resultando em uma diferença de 10,4%, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentadas durante o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).
Elton Fernandes, advogado com especialização em Direito da Saúde Suplementar e professor na pós-graduação em Direito Médico e da Saúde da Universidade de São Paulo (USP), destaca a relevância desse fenômeno. “Pela primeira vez na história, as demandas judiciais contra planos de saúde superaram aquelas apresentadas contra o sistema público. Isso pode indicar que as operadoras estão dispostas a correr riscos legais, preferindo enfrentar processos a liberar tratamentos que estão previstos no rol ou na cobertura legal”, observa Fernandes.
Desde 2020, o SUS vinha liderando o número de novas ações na área da saúde. A diferença entre os processos contra os dois setores já apresentava uma tendência de queda: em 2024 foram aproximadamente 300 mil novas ações contra planos privados e 373 mil contra o SUS; no ano seguinte, essa diferença foi reduzida para apenas 8 mil processos, somando 343 mil no setor privado e 351 mil no sistema público, segundo dados do CNJ.
Entre os processos movidos contra planos de saúde, cerca de 43% referem-se a solicitações de tratamento médico-hospitalar. Os pedidos relacionados a medicamentos representam 15% do total, enquanto os reajustes de mensalidades figuram entre os principais temas abordados.
A judicialização da saúde se concentra em cinco estados que respondem por impressionantes 72% dos processos: São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco e Minas Gerais. Essa concentração é notável considerando que São Paulo e Rio de Janeiro detêm mais de 30% da população com planos de saúde, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por outro lado, Bahia e Pernambuco apresentam uma cobertura entre 10% e 20%, o que implica que esses estados judicializam mais proporcionalmente mesmo com uma base menor de beneficiários.
Outro estudo relevante, intitulado Anuário da Justiça da Saúde Suplementar 2025 e publicado pela Editora ConJur, revela uma tendência semelhante em um panorama mais amplo: o número total de ações judiciais contra planos aumentou consideravelmente, passando de 147 mil em 2021 para 328 mil em 2025 — um crescimento expressivo de 122% ao longo de cinco anos. O custo associado à judicialização nesse setor alcançou R$ 4,6 bilhões em 2025, comparado aos R$ 1,5 bilhão registrados em 2021. Os consumidores obtiveram sucesso em cerca de 80% das ações judiciais, sendo que aproximadamente 70% dos julgamentos foram realizados por meio de decisões liminares.
No ano passado (2025), os gastos das operadoras com litígios judiciais representaram apenas 1,18% da receita total do setor. Para Fernandes, essa porcentagem reforça a percepção sobre como as operadoras lidam com os pedidos por cobertura: “É importante ressaltar que esse gasto total com judicialização foi equivalente a apenas 1,18% da receita em 2025 — um valor bastante baixo. Esse dado é oficial e proveniente da própria ANS”, conclui o especialista.
Elton Fernandes ocupa a presidência da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB São Caetano do Sul e é autor do Manual de Direito da Saúde Suplementar: direito material e processual em ações contra planos de saúde.
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