A Administração Tributária iniciou uma nova rodada de notificações a empresas que apresentam indícios de inadimplência frequente. Nesta fase, o foco recai sobre os contribuintes do setor de combustíveis, após a finalização de uma primeira etapa voltada para o segmento de produtos de tabaco.
Baseando-se nas diretrizes da Lei Complementar nº 225/2026 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, essa ação tem como objetivo combater a falta de pagamento sistemática de impostos e inibir práticas desleais no mercado nacional.
Prazo para regularização e direito de defesa
As entidades notificadas terão um período de 30 dias para resolver suas pendências financeiras.
Durante esse tempo, as empresas podem saldar suas dívidas pendentes, atualizar informações sobre seus bens ou apresentar uma defesa administrativa minuciosa, com a finalidade de evidenciar que não se encaixam no perfil de inadimplentes habituais.
Se as companhias não regularizarem sua situação ou se suas justificativas forem rejeitadas pela fiscalização, poderão enfrentar penalidades severas. As sanções previstas incluem a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), impedimentos em firmar contratos com órgãos públicos e restrições em realizar transações tributárias ou acessar incentivos fiscais.
Em situações mais críticas, a Receita Federal poderá declarar o CNPJ como inapto e barrar solicitações de recuperação judicial, o que pode resultar na decretação da falência.
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Foco na inadimplência estratégica
A Receita Federal, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afirma que esta operação visa coibir práticas de inadimplência estratégica, frequentemente utilizadas por algumas empresas para obter vantagens comerciais indevidas em relação aos concorrentes que atuam dentro da legalidade.
O fisco ressalta que as empresas que estão passando por dificuldades financeiras legítimas e temporárias não são alvo dessa fiscalização. Com essa iniciativa, o governo federal busca promover uma maior equidade fiscal, proteger a concorrência justa e assegurar os recursos necessários para financiar políticas públicas.
