O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta sexta-feira (31/10), o Projeto de Lei Antifacção. Entre as medidas, a proposta estabelece o crime de organização criminosa qualificada e amplia as penas aplicadas a integrantes dessas quadrilhas. Agora, o texto seguirá para tramitação no Congresso Nacional. O envio ao Parlamento será feito até o final do dia e incluirá pedido de urgência.
A íntegra da proposta será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e apresentado ao Planalto no dia 22 de outubro. A Casa Civil, responsável pela análise do documento, acelerou a avaliação em meio à repercussão da megaoperação contra o Comando Vermelho (CV), realizada nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.
O presidente recebeu o projeto nesta sexta-feira e aprovou a redação final durante reunião no Palácio do Planalto com os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; da Defesa, José Múcio; da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira; e da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.
Segundo interlocutores, não houve alterações no mérito do documento, apenas ajustes de redação.
Nas redes sociais, Lula divulgou um vídeo do encontro e afirmou que “as facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder”.
“Nós vamos mostrar como é que se enfrenta as facções neste país, como é que se enfrenta o crime organizado, como é que se enfrenta aqueles que vivem da exploração do povo mais humilde deste país”, disse o presidente.
Lula também fez um apelo para que a tramitação no Congresso seja célere:
“Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar. Por isso, confio no empenho dos parlamentares para a rápida tramitação e aprovação destes nossos projetos. As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, declarou.
O PL ainda não tem data para votação na Câmara e no Senado, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta semana que deve priorizar o tema e pautá-lo com urgência assim que o texto chegar à Casa.
PL Antifacção
A proposta traz novas medidas para o enfrentamento de grupos criminosos, com ênfase no aspecto econômico.
Entre as principais mudanças está o endurecimento das penas para integrantes, promotores ou financiadores de organizações criminosas: a punição, que hoje varia de 3 a 8 anos de prisão, passaria para 5 a 10 anos. Em casos de homicídio praticado por ordem ou em benefício de facções qualificadas, a pena seria de 12 a 30 anos de reclusão.
O documento também cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, considerado crime hediondo — tornando-o inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia — e prevê aumento de pena de dois terços ao dobro quando houver envolvimento de crianças ou adolescentes, participação de servidores públicos ou ligação entre diferentes facções.
A pena poderá ser agravada para 8 a 15 anos de prisão quando a atuação do grupo qualificado tiver como objetivo o controle de territórios ou de atividades econômicas, com uso de meios intimidatórios, como violência, coação ou ameaça.
O pacote também mira o crime organizado infiltrado na administração pública, prevendo o afastamento imediato de servidores quando houver indícios de envolvimento com facções, mediante decisão judicial. Em caso de condenação, o indivíduo ficará impedido de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, por até 14 anos.
A proposta reforça ainda o combate às facções que atuam por meio de empresas, permitindo, por exemplo, a criação de empreendimentos fictícios para infiltração no crime organizado, com o objetivo de coletar informações.
Outros pontos do projeto
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