O partido reforça a importância do combate à impunidade e da igualdade perante a lei, defendendo que a ação constitucional não deve ser utilizada como um instrumento pessoal.
O Partido Social Democrático (PSD) apresentou uma manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADPF 1282, que questiona o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Esse artigo permite o afastamento cautelar de agentes públicos suspeitos de utilizarem seus cargos para cometer crimes.
No documento, o PSD destaca que a ADPF deve ser usada para proteger a Constituição e não como uma forma de reverter decisões judiciais desfavoráveis. O partido alerta para os riscos de uso personalíssimo desse instrumento, que poderiam fragilizar a separação dos Poderes e comprometer a credibilidade do controle de constitucionalidade.
O PSD solicitou participação como amicus curiae para contribuir com o debate e ressaltar a importância de não utilizar a ADPF para defender interesses individuais, como no caso do afastamento do governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa.
Para o partido, a ação proposta pelo Solidariedade busca transformar a ADPF em uma forma de reverter decisões específicas do Superior Tribunal de Justiça, como no caso do afastamento de Wanderlei Barbosa, o que representaria um desvio de finalidade e violação dos princípios de separação dos Poderes.
O PSD argumenta que o afastamento cautelar de governadores suspeitos de crimes graves de corrupção, como Wanderlei Barbosa, é uma medida legítima para proteger investigações e evitar interferências políticas. O mandato eletivo não deve servir como um escudo para práticas ilícitas, destacando que a democracia se fortalece com a aplicação imparcial da lei para todos.
O partido ressalta que o mandato eletivo não confere imunidade penal e que é essencial responsabilizar todos os agentes públicos de acordo com o princípio republicano. Afirmam que blindar governadores investigados seria um retrocesso institucional, destacando que a democracia se fortalece quando todos, inclusive os ocupantes de cargos eletivos, estão sujeitos à lei em igualdade de condições.
