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Novo ajuste na Lei do PAT: quem ganha e quem perde com as mudanças de grande impacto

Novo ajuste na Lei do PAT: quem ganha e quem perde com as mudanças de grande impacto

Por Armando Ribeiro* Em 11 de novembro, o governo sancionou o Decreto 12.712 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12712.htm) que limita a 3,6% a taxa máxima a ser cobrada dos supermercados e restaurantes pelas operadoras do vale-alimentação e…
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