Prefeitura de Araraquara prorroga prazo para adesão ao Refis 2020 até 22 de maio

Refinanciamento dá direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista. Prefeitura de Araraquara prorroga prazo para adesão ao Refis 2020
Amanda Rocha/A Cidade ON Araraquara
A Prefeitura de Araraquara (SP) prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis 2020) até 22 de maio.
Por meio de telefone e canais de atendimento online, os contribuintes têm mais uma chance de regularizar dívidas de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, o que inclui Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de poder de polícia administrativa, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dívidas relacionadas ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae).
O contribuinte que optar pelo ingresso no Refis 2020 terá direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista. Para dívidas de exercícios anteriores, a correção monetária estará mantida.
No caso do IPTU relativo ao exercício de 2020, o pagamento será integral e à vista de todas as parcelas remanescentes, com desconto de 100% sobre a correção monetária, os juros de mora e a multa incidente nas parcelas em atraso, além de desconto de 5% sobre o valor principal total das parcelas que ainda irão vencer.
Para as taxas de poder de polícia administrativa, com pagamento integral e à vista, o desconto é de 100% sobre correção monetária, juros de mora e multa incidentes nas parcelas em atraso, além de 20% sobre o valor principal das parcelas que ainda vencerão.
Em relação ao ISSQN de 2020, também haverá desconto de 100% sobre correção monetária, juros de mora e multa incidentes nas parcelas em atraso.
Os débitos que já foram incluídos em parcelamentos e têm parcelas ainda por vencer poderão ser incluídos no Refis 2020 por meio de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e a atualização do valor do débito, desde que a forma de pagamento no Refis 2020 seja o pagamento à vista.
Confira os canais de atendimento para o Refis 2020
Dívida Ativa
E-mail: [email protected]
Telefones: 3301-5171, 5109 e 5004
WhatsApp Dívida Ativa: 99609-7882, 99611-8704 e 99612-7442
Subprocuradoria Fiscal e Tributária
E-mail: [email protected]
Telefones: 3334-7650, 7651 e 7654
WhatsApp: 99613-2119
Subprefeitura da Vila Xavier
E-mail: [email protected]
Telefone: 3337-3866
WhatsApp: 99751-8835
Daae
Email: [email protected]
Telefone: 3324-9556
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