MP e defensorias pedem que Justiça anule resolução que fixou regras para serviços não essenciais em Curitiba

Prefeitura determinou, entre outras medidas, o uso obrigatório de máscaras e regras de distanciamento no comércio, em abril. Órgãos pedem na ação que o município não tome decisões que autorizem ou incentivem o funcionamento dessas atividades. Estabelecimentos comerciais precisam seguir regras para funcionamento em Curitiba
Giuliano Gomes/PR Press
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) e as defensorias públicas do Estado e a da União entraram com uma ação na Justiça nesta segunda-feira (4) pedindo que seja anulada a resolução da Prefeitura de Curitiba que fixou regras para o funcionamento dos serviços e atividades não essenciais no município.
A resolução, que entrou em vigor em 17 de abril, determinou o uso obrigatório de máscaras e regras de distanciamento nos estabelecimentos, entre outras medidas, por causa da pandemia do novo coronavírus. Pelo documento, a capacidade máxima dos locais deve ser de uma pessoa a cada 9 metros quadrados.
Até esta segunda, Curitiba registrou 485 casos da Covid-19 e 23 mortes em decorrência da doença, de acordo com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Na capital, mais de 50 atividades e serviços são considerados essenciais pela prefeitura.
Na ação, os órgãos pedem que o município “se abstenha de adotar qualquer outra medida capaz de autorizar e/ou incentivar o funcionamento de atividades e serviços tidos como não essenciais, sem a prévia apresentação e comprovação de justificativas técnicas fundamentadas”.
O MP e as defensorias solicitam que isso seja respeitado “enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (Espin), decorrente da pandemia de Covid-19”.
Outro pedido é para que a prefeitura estabeleça rotinas que garantam maior fiscalização às recomendações de distanciamento e de isolamento social, “não se limitando, portanto, apenas a orientar de maneira enfática a população sobre os riscos da infecção pelo novo coronavírus e sobre as medidas de prevenção necessárias”.
“Importante repetir que, desde a entrada em vigor da Resolução nº 1/20, a retomada das atividades e serviços não essenciais gerou 232 novos casos de Covid e 17 óbitos, em 16 dias. Como permitir que esses dados se agravem ainda mais?”, questionam.
Os órgãos sugerem no processo que seja arbitrada multa diária de R$ 5 mil para a garantia do cumprimento dos pedidos.
O que diz a Prefeitura de Curitiba
Em nota, a Prefeitura de Curitiba informou que vai se manifesta após ser notificada judicialmente. No comunicado, a procuradoria-geral do município informou que um decreto definiu o funcionamento de serviços essenciais e que “nunca houve determinação para que se fechasse ou abrisse o comércio”.
“Cabe ressaltar, no entanto, que vêm sendo tomadas medidas de proteção e prevenção do avanço da covid-19, de acordo com as decisões do Comitê de Técnica e Ética Médica e com base nas orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde”, diz a nota.
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