Um novo projeto pode trazer benefícios financeiros significativos para os consumidores do comércio local. O Projeto de Lei 3061/26 está avançando na Câmara dos Deputados com a proposta de instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional (DET-Varejo Federal), que promete impactar diretamente o seu bolso.
A proposta visa compensar as isenções fiscais concedidas a compras internacionais de pequeno valor, restituindo aos brasileiros os tributos federais pagos nas aquisições realizadas no território nacional.
Restituição em compras de até R$ 250
Essa iniciativa determina que o consumidor final, identificado pelo CPF, possa receber de volta o valor dos impostos federais em compras que não ultrapassem US$ 50 (cerca de R$ 250, considerando sempre o maior valor). A proposta garante total clareza: o benefício é exclusivo para quem realiza a compra. Lojas, plataformas digitais, marketplaces e intermediários não têm autorização para reter qualquer parte desse montante.
Além disso, o texto oferece diversas opções convenientes para que o consumidor receba sua restituição. Você pode escolher entre:
- Desconto automático no ato da compra;
- Devolução direta do valor em dinheiro;
- Crédito financeiro via Pix, conta bancária ou carteira digital;
- Crédito fiscal para futuras aquisições.
Esse sistema se aplica a qualquer compra realizada presencialmente ou online dentro do Brasil — incluindo grandes plataformas, lojas físicas, feiras, shoppings ou cooperativas.
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Equidade para o Consumidor
A deputada Any Ortiz (PP-RS), responsável pela elaboração do projeto, ressalta que essa medida busca equilibrar as condições entre o comércio nacional e o internacional. Recentemente, legislações eliminaram alíquotas sobre produtos importados até US$ 50; agora, a nova proposta assegura um benefício equivalente para aqueles que optam por consumir no mercado interno.
A intenção é reforçar a liberdade de escolha dos cidadãos, permitindo que decidam onde realizar suas compras sem que a carga tributária favoreça injustamente um setor em detrimento do outro.
Para garantir uma aplicação justa da legislação, a proposta proíbe práticas como o fracionamento artificial de compras acima do limite estabelecido — como dividir pedidos ou emitir notas fiscais separadas com o intuito de contornar o teto do benefício.
Facilidade para pequenos comerciantes
A devolução abrangerá os tributos federais relacionados à produção, comercialização e circulação de mercadorias. Ficarão excluídos apenas impostos sobre renda, patrimônio, folha de pagamento, além do Imposto Seletivo e tributos estaduais ou municipais.
A transição será facilitada para os pequenos empreendedores. As regulamentações estabelecerão diretrizes menos burocráticas para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e negócios de pequeno porte. A única exigência principal será a emissão da nota fiscal contendo o CPF do consumidor.
Próximas etapas no Congresso
No momento, o Projeto de Lei 3061/26 está em tramitação conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; assim como na Constituição e Justiça.
A aprovação nos âmbitos da Câmara e do Senado será essencial para transformar essa proposta em lei e garantir uma maior economia aos consumidores brasileiros.
Com informações Agência Câmara
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