Nesta terça-feira, a Medida Provisória 1386/26 foi divulgada no Diário Oficial da União pelo governo federal, visando reduzir a carga tributária para empresas que foram impactadas pelo recente aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Essa nova norma oferece uma prorrogação excepcional de 12 meses nos prazos de suspensão dos tributos garantidos pelo regime aduaneiro especial de drawback. Esse mecanismo proporciona isenção ou redução de impostos sobre insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.
Critérios para acesso ao benefício
A extensão dos incentivos se aplica exclusivamente a compromissos fiscais cujo término esteja programado entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026. A nova legislação modifica as regras atuais e define requisitos específicos para a obtenção do alívio fiscal.
Para ter acesso ao prazo adicional, é necessário que a empresa já tenha recebido a prorrogação ordinária anterior do benefício e que o processo não tenha sido concluído antes da vigência da nova norma.
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Dessa maneira, além dos critérios operacionais, o exportador deve comprovar que tinha a intenção de comercializar os produtos no mercado norte-americano antes da publicação da Medida Provisória.
Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ressaltam a importância dessa medida, indicando que em 2025, vendas no valor de 1,2 bilhão de dólares destinadas aos Estados Unidos se beneficiaram do drawback e enfrentaram barreiras tarifárias.
Processo legislativo no Congresso Nacional
A norma já está em vigor desde sua publicação oficial; porém, seu caráter é provisório e requer aprovação do Poder Legislativo para ser efetivada permanentemente.
O texto iniciará sua tramitação em uma comissão mista composta por deputados e senadores antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
