Ananindeua deve garantir pagamento de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica, diz MPPA

Recomendação feita pelo MPPA é de caráter imediato devido o cenário de isolamento social, em que o número de denúncias do crime apresentaram crescimento. A Promotoria de Justiça de Ananindeua, na Grande Belém, expediu uma recomendação para que o município disponibilize um auxílio aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Diante do cenário de pandemia e isolamento social, o maior tempo de permanência de mulheres em casa gerou um aumento no número de denúncias de violência doméstica.
No documento expedido, o Ministério Público do Pará (MPPA) recomenda que a prefeitura de Ananindeua e a Secretaria Municipal de Assistência Social concedam imediatamente um benefício de aluguel social para mulheres e grupos familiares em situação de violência doméstica e familiar. O MPPA solicita ainda que seja providenciado um local seguro e adequado para que a vítima permaneça com os filhos.
A recomendação prevê ainda a inserção da família no serviço de convivência do Centro de Referência em Assistência Social (Cras) e a concessão de cesta básica à família. No documento, outros pontos são abordados como a definição e ampliação de programas e ações habitacionais de caráter contínuo e permanente destinado ao atendimento emergencial de violência doméstica, por parte da Prefeitura, Secretaria Municipal de Urbanismo e Câmara Municipal, com a concessão de recursos, estrutura e pessoal necessários.
O MPPA determina ainda que o Executivo e Legislativo criem e regulamentem, no prazo máximo de 30 dias, uma lei municipal que estabeleça critérios, valores e condições de permanência no Programa Aluguel Social Para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. O processo de atendimento emergencial deve determinar a estimativa orçamentária de recursos necessários para a implementação do programa.
Até o momento, mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar em Ananindeua contam apenas com o abrigo estadual. De acordo com os promotores do caso, o espaço não possibilita a segurança necessária para mulheres que requerem medidas protetivas de urgência ou que não aceitem a permanência no espaço institucional.
Um prazo de 15 dias foi estabelecido para que as autoridades municipais de Ananindeua comprovem as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.