A crescente internacionalização das empresas brasileiras, juntamente com a presença de multinacionais no território nacional, evidenciou a urgência por uma gestão migratória eficiente. A partir de abril de 2026, o quadro legal é moldado não apenas pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), mas também pelas normas atualizadas do Decreto nº 12.657/2025, que introduziram novos parâmetros para a governança do capital humano estrangeiro.
Para os setores de Contabilidade e Recursos Humanos, entender esses novos mecanismos é essencial para assegurar o compliance e prevenir passivos administrativos e trabalhistas que poderiam afetar a operação das empresas.
Os efeitos do Decreto nº 12.657/2025 na mobilidade internacional
A norma estabelecida em 2025 representa mais do que uma simples atualização administrativa; trata-se de uma verdadeira revolução na forma como os talentos são recebidos no Brasil. O decreto prioriza ações voltadas à transferência de tecnologia e à geração de empregos locais, obrigando as organizações a apresentarem planos de treinamento e integração para os trabalhadores brasileiros ao admitirem profissionais estrangeiros.
Desafios de Compliance e Jurisprudência do STJ
Um dos erros mais recorrentes e onerosos cometidos por empresas é tentar “encurtar caminhos” utilizando vistos de visita para atividades que configuram vínculos empregatícios. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre desvios de finalidade migratória tem sido bastante rigoroso.
A irregularidade nas contratações pode resultar em multas severas estipuladas pelo Art. 107 da Lei 13.445/17, além da nulidade dos atos administrativos e sanções civis que afetam diretamente as finanças da empresa.
Classificação correta das categorias migratórias
Para evitar equívocos no enquadramento, o departamento de Recursos Humanos deve atentar para a finalidade específica de cada autorização de residência, conforme as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg).
A digitalização e automação nos processos do Ministério do Trabalho
No ano de 2026, a fiscalização passou a ser totalmente digitalizada. A validação de diplomas e a comprovação da experiência profissional agora acontecem através de processos automatizados que realizam cruzamentos de dados entre o Ministério do Trabalho e a Polícia Federal em tempo real.
Principais aspectos a serem observados na Gestão Digital:
- Sincronização dos dados: é necessário atualizar o registro do empregado migrante na Polícia Federal dentro do prazo máximo de 90 dias após sua chegada;
- Validação das qualificações: o sistema automatizado não aceita inconsistências documentais; certidões sem apostilamento ou traduções juramentadas resultam em bloqueios imediatos;
- Gestão dos prazos: notificações sobre a expiração do visto são enviadas diretamente ao e-Social, acionando alertas sobre conformidade para o setor de RH.
Estratégia tributária e previdenciária internacional
A função dos advogados especializados em imigração no Brasil vai além da simples obtenção de carimbos nos passaportes. Em 2026, essa análise jurídica abrange também questões relacionadas à residência fiscal e aos acordos previdenciários internacionais.
Dificuldades na gestão podem resultar em bitributação para os expatriados ou na falta da contribuição previdenciária adequada, o que pode levar a futuras reclamações trabalhistas. O planejamento deve considerar como o tempo que o executivo permanece no país pode impactar seu patrimônio global.
A segurança jurídica segundo especialistas em direito
A sincronia entre o contrato laboral e o visto concedido é fundamental para garantir estabilidade. O escritório Galvão & Silva Advocacia ressalta que a segurança jurídica no ambiente corporativo é um ativo intangível essencial para assegurar a continuidade das operações empresariais.
Cuidar para que expatriados e suas famílias tenham total estabilidade legal no Brasil não se trata apenas de uma questão de hospitalidade; é um pilar fundamental da governança corporativa que visa atrair e reter os melhores talentos internacionais no país.
