Câmara dos Deputados aprova projeto que reduz benefícios fiscais federais e aumenta tributação de bets e fintechs
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê a redução em 10% dos benefícios fiscais federais de diversos setores e um aumento na tributação de bets e fintechs. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), seguirá agora para o Senado.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que propôs cortes nos benefícios de acordo com o tipo de mecanismo de concessão. Novas regras de transparência e controle de resultados serão incluídas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o relator, a concessão indiscriminada de benefícios fiscais resulta em um sistema tributário desigual, injusto e ineficiente. Ele ressaltou que a utilização de benefícios fiscais para estimular setores estratégicos da economia costuma ser dispendiosa, pouco eficaz e pouco transparente, beneficiando muitas vezes interesses privados sem gerar retorno social.
A redução prevista no projeto se aplica aos incentivos e benefícios relacionados a diversos tributos federais, tais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária.
- PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
- Cofins e Cofins-Importação;
- IPI, IRPJ e CSLL;
- Imposto de Importação;
- Contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
O Executivo terá certa discricionariedade para efetuar a redução, abrangendo os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026 ou os instituídos por meio de vários regimes listados, com exceções a serem observadas.
O projeto também contempla regras específicas para a indústria química, fertilizantes, nafta, apostas online, fintechs, restos a pagar e outras medidas relacionadas à responsabilidade fiscal e tributação. As mudanças entrarão em vigor principalmente a partir de 1º de janeiro de 2026, com algumas exceções sujeitas a prazos diferenciados.
